Vila Mascote

(11) 5032-0105 12 Desde a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pes- soa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os condomínios têm a obrigação de garantir um ambiente acessível para pessoas com deficiência. Essa legislação institui que os condomínios devem assegurar acessibilidade nas áreas co- muns para todos os moradores. A partir de 2020, todos os novos empreendimentos residenciais devem ser acessíveis, conforme as disposições da referida lei. Como se trata de uma lei federal, aplica-se em todo o país, embora estados e municípios possam ter legislações locais adicionais sobre acessibilidade. Responsabilidade do Síndico e Assembleia Geral Embora a acessibilidade deva ser uma prioridade in- contestável, recomenda-se que o tema seja discutido em assembleia de condomínio. Isso garante transparência e possibilita a apresentação dos custos envolvidos nas me- lhorias necessárias. Caso a assembleia não aprove os in- vestimentos, a responsabilidade recai sobre o síndico. Ele deve buscar alternativas provisórias, como permitir o aces- so pela garagem para pessoas com dificuldade de mobili- dade ou designar um funcionário para assisti-las, até que a coletividade condominial resolva a situação definitiva- mente. Riscos e Consequências A ausência de acessibilidade pode expor o condomí- nio a ações judiciais, além de representar uma violação dos direitos das pessoas com deficiência. Condominios inacessíveis podem também enfrentar desvalorização e perder atratividade para compradores ou locatários em potencial. Adaptações e Melhorias Necessárias Algumas adaptações podem ser necessárias para ga- rantir a acessibilidade, tais como a instalação de rampas, colocação de corrimãos, ampliação de portas e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. Além das adaptações estruturais, é fundamental promo- ver a conscientização e o treinamento dos moradores e funcionários sobre a importância da acessibilidade e das práticas inclusivas diárias. Consultoria Especializada Contratar uma consultoria especializada pode ser uma estratégia eficaz para garantir o cumprimento de to- das as exigências legais e a implementação de medidas adequadas de acessibilidade. Estes profissionais oferecem orientações específicas e podem auxiliar na execução das mudanças necessárias. Investir em acessibilidade não só cumpre as exigên- cias legais, como também promove inclusão, respeito e qualidade de vida para todos os moradores e visitantes. Fernando Augusto Zito fernando@zmr.adv.br zmr.adv.br CONDOMÍNIO ACESSIBILIDADE EM CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES E DESAFIOS